Trabalho de Sociologia...
O que é a Maioridade penal?A maioridade penal,também conhecida como "idade da responsabilidade penal", é a idade a partir da qual o individuo pode ser penal mente responsabilizados por seu atos em determinado pais ou jurisdição.
Em alguns países, o individuo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como detenção ou internação em instruções correcionais ou reformatórios.
A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para voltar, para dirigir, para trabalhar, para casar, etc...
O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de 3 anos internado em instituição de redução como a febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas". Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo estado. De 12 à 17 anos o jovem infrator será levado a julgamento numa vara da infância e da juventude e poderá receber punições como advertência , obrigação de reparar o dano, prestação de serviços á comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.
